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Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE

LICENÇA À GESTANTE (art. 207, §§ 2º, 3º e 4º, Lei nº 8.112)

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica.
A duração do afastamento para a licença à gestante é de 120 dias consecutivos, podendo ser prorrogada por mais 60 dias,  desde que requerida administrativamente pela servidora. O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até o último dia do mês subsequente ao parto, incluído o dia do vencimento (§1°, do art 2°, do Decreto 6.690 de 2008 e Nota Técnica SEI no 6868/2019/ME).

 

  1. Considerando que a licença à gestante pode ser concedida administrativamente ou por perícia oficial, devem ser observados os seguintes aspectos:

 

1.1 – Sem Avaliação Pericial

A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pela certidão de nascimento, sem que seja necessária a avaliação médico pericial. Nos casos de nascidos vivos que venham a falecer no decurso da licença à gestante, a servidora terá o direito de permanecer afastada durante os 120 dias.

  • Procedimento: Entregar na Divisão de Atenção à Saúde do Servidor o requerimento padrão juntamente com a cópia da certidão de nascimento da criança, solicitando a licença gestante e sua prorrogação.
  • REQUERIMENTO PADRÃO

 

1.2 – Com Avaliação Pericial

No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante;

  • Procedimento: A servidora agenda a perícia médica na Divisão de Atenção à Saúde do Servidor (3317-8277) para apresentar o atestado médico de 120 dias da licença à gestante. A prorrogação deverá ser requerida pela servidora até o último dia do mês subsequente ao parto, incluído o dia do vencimento, por meio do requerimento padrão e cópia da certidão de nascimento.
  • REQUERIMENTO PADRÃO

Nos casos de natimorto, a servidora será submetida a exame médico 30 dias após o parto e, se julgada apta, reassumirá o exercício de seu cargo.

Considera-se parto a expulsão, a partir do quinto mês de gestação, de feto vivo ou morto. E aborto a expulsão do concepto, vivo ou morto, com menos de 500 gramas ou antes da 20ª (vigésima) semana de gestação.

 

2 – Servidoras sem vínculo efetivo

As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal (seguradas do RGPS – art. 71, Lei no 8.213, de1991), terão a licença a maternidade concedida nos termos do RGPS, que assegura a estabilidade provisória até o quinto mês após o parto.

  • Procedimento: A servidora entrega o requerimento padrão na Divisão de Atenção à Saúde do Servidor, solicitando à licença pelo período de 120 dias e anexa a certidão de nascimento.
  • REQUERIMENTO PADRÃO

 

LICENÇA À ADOTANTE (STF no RE nº 778.889/PE)

A Licença Adotante será concedida a servidora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, independentemente da idade da criança adotada. A prorrogação será garantida a servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês da adoção e terá duração de 60 (sessenta) dias.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei 8.069, de 13/07/1990, a pessoa até doze anos de idade incompletos (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  • Procedimento: Entregar na Divisão de Atenção à Saúde do Servidor o requerimento padrão juntamente com a cópia do Termo de Guarda e Responsabilidade, concedido no bojo de um processo de adoção; ou o Termo de Adoção.
  • REQUERIMENTO PADRÃO

 

 

 

Conheça os benefícios e Licenças decorrentes do nascimento de filhos ou adoção 

Check list gestante

Orientação à servidora Gestante

 

 

 

 

 

 

25 de setembro de 2014. Visualizações: 3196. Última modificação: 12/11/2019 10:20:53