Legislação Aplicada Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Decreto nº6.856, de 25 de maio de 2009.Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 de setembro de 2009. 5 de março de 2026. Visualizações: 15. Última modificação: 11/03/2026 10:37:14
