DEFINIÇÃO:

Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado satisfatório na avaliação de desempenho.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. O servidor deverá protocolar processo administrativo no setor de protocolo, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da sua data de progressão.
2. A carreira dos técnico-administrativos posiciona os servidores numa escala de 1 a 19. Ao entrar em exercício, o servidor inicia no padrão de vencimento 1 e, a cada 12 meses, tem direito a progredir para a posição seguinte.

Na contagem do interstício serão descontados os dias correspondentes a:

• faltas não justificadas;
• suspensão decorrente de penalidade disciplinar ou de sindicância, inclusive a preventiva;
• cumprimento de pena privativa de liberdade que impeça o exercício das funções de seu cargo;
• licença para acompanhar o cônjuge sem exercício provisório;
• licença para prestar assistência a familiar enfermo, quando não remunerada;
• licença para tratar de interesses particulares;
• licença para atividade política quando não remunerada;
• licença incentivada;
• afastamento para exercício de mandato eletivo;
• licença para tratamento de saúde, somente o tempo excedente a 24 meses;
• qualquer outro afastamento não remunerado ou período não considerado como efetivo exercício.

3. O servidor que se encontrar à disposição de outro Órgão ou em aperfeiçoamento ou pós-graduação em instituição nacional ou estrangeira terá sua avaliação de desempenho realizada a partir do desempenho apresentado na instituição ou órgão onde se encontrar em exercício ou em relatório da coordenação do curso ou estágio, devendo encaminhar a respectiva avaliação/relatório à Progepe, cuja nota obtida será lançada para efeito de promoção por mérito.
4. Nos casos de servidores que tiverem mais de doze meses de efetivo exercício desde a última progressão por mérito, o tempo não computado será aproveitado para antecipar a progressão por mérito subsequente, conforme quadro abaixo:

DOCUMENTOS PARA ABERTURA DO PROCESSO:

I – Requerimento de solicitação de Progressão Por Mérito (Clique aqui para baixar);

II- Relatório de Avaliação de Desempenho referente ao interstício da progressão solicitada; (Disponível no SIGRH: Menu Servidor > Avaliação > GDH > Relatórios > Relatório Individual de Desempenho)

Obs.: Encaminhar a documentação completa em um único arquivo ao Setor de Protocolo, com o requerimento como a primeira página. As assinaturas dos documentos devem ser passiveis de validação.

COMO CONSULTAR NÍVEL DE PROGRESSÃO:

1 – Acesse o link: https://sougov.economia.gov.br/sougov/

2 – Clique em Meu Perfil;

3 – Clique em Meus Dados Funcionais > Cadastro Funcional > Cargo/Emprego;

4 – No item “Cargo Emprego”, observe a sua data de Exercício. Observe também a sua Classe e Padrão:

Por exemplo: CLASSE D – PADRÃO 011;

• Significa que o cargo é Nível Médio Classe D;
• Está no Nível 11 (Progressão).

PREVISÃO LEGAL:

1. Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025;
2. Instrução Normativa PROGEPE/UFERSA nº 03, de 14 de maio de 2025;
3. Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2025;
4. Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
5. Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008.