- Lei n.º 8.112, de 11/12/1990;
- Lei n.º 11.091, de 12/01/2005;
- Decreto n.º 5.824/2006;
- Decreto n.º 5.825/2006;
- Lei n.º 11.784/ 2008;
- Lei n.º 12.772/2012;
- Decreto 9.991/2019;
- Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021;
- Nota Técnica SEI nº 8943/2021/ME – Solicitação de orientação para a interpretação e aplicação de dispositivos da Instrução;
- Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME – Esclarecimentos e uniformização acerca da aplicabilidade da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 2019 e da Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019;
- Nota Técnica nº 21343/2021/ME – Possibilidade de empregados públicos e empregados de empresas estatais em exercício em órgão do Poder Executivo federal por meio de cessão ou requisição, participarem das ações de desenvolvimento e programas de capacitação instituídos aos servidores públicos do quadro do órgão;
- Nota Técnica nº 8482/2021/ME – Custeio por parte da Administração Pública de cursos de média e longa duração a servidores ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo;
- Nota Técnica SEI nº 49242-2021-ME – que dispõe acerca da viabilidade legal das participação de servidores em ações de desenvolvimento quando em gozo de férias, licença à gestante ou afastamentos para ações de desenvolvimento;
- Nota Técnica SEI nº 21294-2022-ME – que distingue as categorias de ação de desenvolvimento de curta e média duração;
- Nota Técnica SEI nº 23241-2022-ME – que dispõe sobre a interrupção de participação dos servidores em ações de desenvolvimento de curta e média duração em razão da mudança de exercício de servidor para outra instituição da Administração Pública Federal;
- Portaria Conjunta SEPNIV-CASACIVIL E SGP-ME nº 6;
- RESOLUÇÃO CONSAD/UFERSA Nº 003/2018;
- RESOLUÇÃO CONSUNI/UFERSA Nº 003/2018;
- RESOLUÇÃO CONSAD/UFERSA Nº 004/2020;
- DECRETO Nº 11.069, DE 10 DE MAIO DE 2022 – Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 64, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso regulamentada pelo Decreto nº 11.069, 10 de maio de 2022;
- Nota Técnica SEI nº 10461/20 23/MGI – Consulta acerca do alcance da definição de “unidade de exercício do servidor” a que se refere o parágrafo único do art. 3º da da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 64, de 5 de setembro de 2022, para fins de pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC).